Beto Albuquerque deputado federal (PSB/RS) fala dos 10 anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro

A responsabilidade dos governos(26/02/2008 - 10:54)
A os 10 anos de vigência, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) necessita de atualização, devido à nova realidade do trânsito no país, porém, bastaria cumprir à risca as regras atuais para reduzir o número de acidentes, crimes e as mortes no trânsito. Mas, infelizmente, nem os governos nem os motoristas devotam respeito à legislação.

Para que uma lei não vire letra morta é preciso ação, recursos humanos qualificados, instrumentos técnicos modernos, fiscalização, estudos, diagnósticos, planejamento e investimentos adequados. Esta é a função primordial do Poder Executivo, em todas as esferas administrativas.

Não é só o valor da multa que determina a correção das condutas infratoras. É preciso, por exemplo, executar o complemento da punição por multa, que é a suspensão do direito de dirigir dos condutores com mais de 20 pontos na carteira - além da reciclagem desses infratores, ambas previstas no código de trânsito.

É de se lamentar, portanto, que a proposta de majoração dos valores das multas não esteja acompanhada de um plano de aplicação dos recursos arrecadados. Enquanto o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) acumula mais de R$ 1,2 bilhão, faltam 3 mil homens no efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e etilômetros para a fiscalização do consumo de álcool nas estradas, entre tantas outras deficiências. O que fazem a União, Estados e municípios com os recursos do Funset?

Pouco adianta o governo ser duro com os comerciantes instalados às margens das rodovias - alvos de recente medida provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas - , se não consegue ser eficiente na fiscalização do motorista infrator - seu foco principal.

O trânsito não pode continuar a ser tratado de forma diversionista. Quem comete crime, neste caso, é o condutor que bebe e dirige, não o comerciante. A medida provisória em questão já compromete a atividade comercial e a manutenção de centenas de milhares de empregos, sem combater o principal. E tudo isso por quê? Para evitar que o motorista irresponsável beba e dirija, quando já há legislação para puni-lo.

Leis como a nº 11.275/2006, de minha autoria, que eliminou os obstáculos legais à efetiva fiscalização e comprovação da embriaguez do condutor. Com ela, permitiu-se o uso de provas como o teste do bafômetro, o exame clínico e a perícia. Diante da recusa do motorista em colaborar com o agente de trânsito, passaram a valer todos os tipos de provas admitidas em Direito, entre elas, o testemunho.

Trânsito seguro é o resultado de uma legislação moderna, de uma sociedade conscientizada e de um forte aparato de Estado capaz de garantir o cumprimento da lei e a infra-estrutura adequada a motoristas, motociclistas e pedestres. Não há outro caminho. E, a propósito, para os governos que não cumprem o Código de Trânsito, qual será mesmo o valor da multa?

Beto Albuquerque é deputado federal (PSB/RS) e coordenador-geral da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.