Em razão das notícias veiculadas na imprensa local, em relação ao andamento do processo de impugnação do mandato eletivo do Prefeito José Raimundo Fontes e do Vice-Prefeito Gilzete Moreira, os Partidos Políticos abaixo assinados vêm a público esclarecer:
- O julgamento do Recurso Especial referente à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ainda não foi concluído – muito pelo contrário: apenas um voto foi proferido. Tal voto contém algumas questões ainda não respondidas que certamente serão sanadas no decorrer do julgamento. É importante dizer que o julgamento encontra-se suspenso em razão de ter o Ministro Marcelo Ribeiro pedido vistas, certamente para examinar mais detidamente o Processo e as contradições do voto.
- São necessários 7 votos para ocorrer a decisão do TSE, sendo que apenas um voto foi proferido.
- Na hipótese de decidir o TSE pela impugnação do mandato de José Raimundo Fontes e de Gilzete Moreira, ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. Nunca é demais lembrar que, no atual entendimento do TSE, se houver afastamento do cargo do prefeito e vice, não assumiria o candidato derrotado nas eleições.
- É importante ressaltar que, no atual processo, não se discute a lisura e a honradez do Prefeito José Raimundo Fontes e de Gilzete Moreira, nem ato de corrupção ou fraude. Discute-se, apenas, mera formalidade legal: é que a lei eleitoral estipula que recursos não podem ser transferidos de um ente federativo a outro nos três meses que antecedem às eleições, salvo se as obras já tenham sido iniciadas antes desse período ou em situações de emergência ou calamidade pública. No caso, os adversários do Prefeito, inconformados com a derrota nas urnas, alegaram que as obras de reforma da Rio-Bahia e de construção do CEMERF teriam sido iniciadas após o período vedado. Vitória da Conquista sabe que as obras começaram antes, até porque os convênios foram firmados ainda em 2003. A população clamava por essas obras, particularmente pela da Rio-Bahia, onde houve uma redução drástica no número de acidentes naquela avenida. Como se vê, não há nenhuma acusação que manche a honra dos nossos governantes, que desenvolvem um trabalho sério e uma administração respeitada.
- Os Partidos Políticos abaixo assinados orgulham-se dos seus administradores, e confiam na justiça, informando, ainda, que a administração pública segue em plena normalidade, sem prejuízo de qualquer serviço prestado à população.
Vitória da Conquista, 19 de fevereiro de 2008.
PT – PCdoB – PV – PSB - PAN
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